Legislação

Novos Atos Legais

Segunda-feira, 25 de setembro de 2006

Banco Central

Comunicado n° 14.894, de 21 de setembro de 2006 – DOU de 25.09.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 20 de setembro de 2006.

Trabalho e Previdência

Portaria SIT n° 177, de 21 de setembro de 2006 – DOU de 25.09.06
Inclui no ?Ementário – Elementos para lavratura de autos de infração? as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário – NR 29.

Portaria SIT n° 178, de 21 de setembro de 2006 – DOU de 25.09.06
Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29

Circular n° 389, de 22 de setembro de 2006 – DOU de 25.09.06
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Trabalho e Previdência

Circular n° 388, de 05 de setembro de 2006 – DOU de 22.09.06
Dá nova redação aos Anexos I, II e III, da Circular CAIXA n° 383, de 25 de maio de 2006, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2006.

Tributos Federais

Ato do Congresso Nacional n° 51, de 22 de setembro de 2006 – DOU de 25.09.06
Prorrogada a Medida Provisória n° 315/06, que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves.

Portaria INMETRO nº 227, de 21 de setembro de 2006 – DOU de 25.09.06
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Reforma de Pneus Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados.

Portaria INMETRO nº 228, de 21 de setembro de 2006 – DOU de 25.09.06
Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão de Segurança em Turismo de Aventura.

Instrução Normativa SRF nº 678, de 19 de setembro de 2006 – DOU de 25.09.06
Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2006

Acre

Portaria SEF n° 395, de 18 de setembro de 2006 – DOE de 21.09.06
Aprovar a Pauta de Preços, constante no Anexo Único desta Portaria, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada – água mineral, belbidas alcoólicas, refrigerante, farinha de trigo, fumo, galináceos, material de construção, animais e outros.

Decreto n° 15.085 de 18 de setembro de 2006 – DOE de 20.09.06
Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Ceará

Instrução Normativa n° 22, de 18 de setembro de 2006 – DOE de 20.09.06
Altera a Instrução Normativa n°11, de 31 de março de 2006, determinando as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), e dá outras providências.

Distrito Federal

Instrução Normativa n° 31, de 22 de setembro de 2006 – DOE de 25.09.06
Fixa valores de Preço Médio Ponderado o Consumidor Final – PMPF, para os fins do artigo 3° da Portaria n° 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 1.816, de 22 de setembro de 2006 – DOE de 25.09.06
Dispõe sobre inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal, de Madeira.

Comunicado SERC s/n, de 22 de setembro de 2006 – DOE 25.09.06
Ratificados os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, celebrados na 95ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária ? CONFAZ

Paraíba

Medida Provisória n° 42, de 21 de setembro de 2006 – DOE de 22.09.06
Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 44.656, de 22 de setembro de 2006 – DOE de 25.09.06
Acrescenta Convênios e Protocolos na Tabela Embasamentos Legais Específicos, do RICMS e da outras providências.

Rondônia

Instrução Normativa GAB/CRE n° 11, de 05 de setembro de 2006 – DOE de 13.09.06
Altera dispositivos da Instrução Normativa N° 012/2005/GAB/CRE, que trata de isenção prevista neste item refere-se, no caso de entrada interestadual, à parcela do imposto devida ao Estado de Rondônia, correspondente ao diferencial de alíquotas aplicáveis, este benefício não se aplica à entrada para veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e de cargas, de materiais de construção, mobiliário.

Instrução Normativa GAB/CRE n° 12, de 11 de setembro de 2006 – DOE de 20.09.06
Altera a lista das mercadorias sujeitas ao controle pelo Passe Fiscal Interestadual ? PFI, produtos: acúcar, alcool, gasolina e óleo diesel, bebidas alcoólicas, leite em pó, carne bovina, farinha de trigo, cigarro, arroz, madeira, cimento, couro, frango, tecidos, solventes.

Instrução Normativa GAB/CRE n° 13, de 15 de setembro de 2006 – DOE de 20.09.06
Altera a Instrução Normativa n° 001/2005/GAB/CRE, de 26 de janeiro de 2005, relativamente à fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.

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