Tributária

Portaria não pode reduzir prazo de recolhimento de IPI, diz STJ

A alteração no prazo de recolhimento de tributo, no caso o IPI (imposto sobre produto industrializado), fixado em lei, não pode ser modificado por meio de portaria, por ser norma de hierarquia inferior, exigindo-se, para tanto, expressa previsão legal. Com esse entendimento a Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional. O fisco pretendia reformar acórdão daquela Turma que deu provimento parcial ao recurso especial interposto por contribuinte de Minas Gerais. Segundo o acórdão foi decidido que não . . .

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