Trab. Previdência

Renúncia do aviso prévio pelo empregado não dispensa empregador do pagamento da parcela

Dando aplicação à Súmula n. 276 do TST, a 4ª Turma de Juízes do TRT/MG manteve condenação de empresa ao pagamento de aviso prévio, de forma indenizada, rejeitando a alegação recursal de que a parcela seria indevida, já que o próprio reclamante se recusou a cumprir o aviso, tendo assinado declaração de próprio punho abrindo mão desse direito.Acompanhando o voto do relator, juiz Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, a Turma entendeu que o aviso prévio, da forma como consta no termo rescisório . . .

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