Adm. Tributária

Revenda é autorizada a usar créditos de Cofins

Fernando TeixeiraO Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve uma sentença que autoriza uma concessionária de veículos a utilizar créditos de Cofins para compensação com outros tributos. A decisão é um precedente que derruba dispositivo da Lei nº 10.833, de 2003, que impediu a compensação de créditos por revendedores de automóveis, bebidas, medicamentos, pneus e cosméticos.Apesar de estarem sujeitos ao regime cumulativo do PIS e da Cofins, com alíquotas mais altas do que o sistema não-cumulativo, esses setores foram impedidos de . . .

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