Tributária

É isenta de taxa de frete a mercadoria importada através de porto nordestino e posteriormente redistribuída

Não incide Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias que desembarcam em portos das regiões Norte e Nordeste, ainda que as mercadorias importadas sejam, depois, redistribuídas para outras localidades do país. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional, que pretendia ver reconhecido o direito de cobrança do adicional sobre mercadorias importadas pela Companhia de Tecidos Norte de Minas (Coteminas), pelo Porto de Cabedelo, na Paraíba. O AFRMM é uma taxa recolhida pela União na entrada . . .

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