Legislação

Novos Atos Legais

Terça-Feira, 26 de setembro de 2006

Banco Central

Resolução n° 3.404, de 22 de setembro de 2006 – DOU de 26.09.06
Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – Adene.

Resolução n° 3.405, de 22 de setembro de 2006 – DOU de 26.09.06
Dispõe sobre individualização, repactuação, assunção e prorrogação de prazos para a formalização de renegociação de dívidas de operações de crédito rural.

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 55, de 25 de setembro de 2006 – DOU de 26.09.06
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Legislação Soc. e Atos da CVM

Resolução n° 1.079, de 22 de setembro de 2006 – DOU de 26.09.06
Revoga a Resolução CFC n° 954/03, que aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Gestão Fiscal Responsável, que dispõe sobre o Prêmio CFC de Gestão Fiscal Responsável, e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDI/COMEX n° 67, de 25 de setembro de 2006 – DOU de 26.09.06
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de árvores para decoração de Natal.

Circular SECEX/MDI/COMEX n° 68, de 25 de setembro de 2006 – DOU de 26.09.06
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de bolas para árvore de Natal.

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 675, de 14 de setembro de 2006 – DOU de 26.09.06
Dispõe sobre o regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de máquinas para produzir papéis, instituído pelo art. 55 da Lei n° 11.196, de 2005.

Portaria SRF n° 967, de 22 de setembro de 2006 – DOU de 26.09.06
Dispõe sobre a formalização e o processamento dos pedidos de licença para exploração de Centro Logístico Industrial Aduaneiro (CLIA).

Portaria SRF n° 968, de 22 de setembro de 2006 – DOU de 26.09.06
Dispõe sobre a rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco e a transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

Portaria SRF n° 969, de 22 de setembro de 2006 – DOU de 26.09.06
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 74, de 22 de setembro de 2006 – DOU de 26.09.06
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2006.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 75, de 22 de setembro de 2006 – DOU de 26.09.06
Revoga os Atos Declaratórios Cosar n° 46, de 27 de novembro de 2000, e n° 9, de 1° de fevereiro de 2001.

Distrito Federal

Portaria n° 263, de 24 de agosto de 2006 – DOE de 26.09.06 – Republicada
Introduz alterações na Portaria n° 75/2006, que dispõe sobre estimativa de público e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS, relativamente aos prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento (2ª Alteração).

Portaria n° 305, de 21 de setembro de 2006 – DOE de 26.09.06
Dispõe sobre os documentos necessários para baixa de inscrição ou exclusão de atividade no Cadastro Fiscal do Distrito Federal ? CF/DF.

Portaria n° 306, de 21 de setembro de 2006 – DOE de 26.09.06
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Goiás

Decreto n° 6.549, de 19 de setembro de 2006 – DOE de 21.09.06 – Suplemento
Altera o Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.852/1997, que trata de benefícios fiscais em montante equivalente ao valor efetivamente investido em obras de ampliação e modernização, máquinas, equipamentos e instalações.

Maranhão

Decreto n° 22.435, de 18 de setembro de 2006 – DOE de 21.09.06
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 114, de 20 de setembro de 2006 – DOE de 25.09.06
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 117, de 25 de setembro de 2006 DOE de 25.09.06
Altera as Portarias n° 31/2005 e n° 80/2006, que institui o sistema de digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais.

Minas Gerais

Decreto n° 44.389, de 25 de setembro de 2006 – DOE de 26.09.06
Altera o Regulamento do ICMS, que trata das operações de venda de veículo autopropulsado realizadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos.

Pernambuco

Instrução Normativa DAT n° 17, de 22 de setembro de 2006 – DOE de 26.09.06
Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria.

Piauí

Ato Normativo UNATRI n° 34, de 18 de setembro de 2006 – DOE de 25.09.06
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Ato Normativo UNATRI n° 35, de 19 de setembro de 2006 – DOE de 25.09.06
ICMS CIGARROS – Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 324, de 22 de setembro de 2006 – DOE de 26.09.06
Revoga a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, cria as Certidões de Situação de Dados Cadastrais e altera a Resolução SEF n.° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Portaria ST n° 332, de 22 de setembro de 2006 – DOE de 26.09.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de setembro a 01 de outubro de 2006.

Rondônia

Decreto n° 12.419, de 19 setembro de 2006 – DOE de 25.09.06
Altera o RICMS/RO para disciplinar o tratamento a ser dado ao crédito fiscal relativo a ativo imobilizado

Decreto n° 12.420, de 19 de setembro de 2006 – DOE de 25.09.06
Incorpora alterações oriundas da 122ª reunião ordinária e da 94ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Santa Catarina

Ato DIAT n° 58, de 16 de agosto de 2006 – DOE de 12.09.06
Estabelece procedimentos relacionados à transferência de saldo credor acumulado do ICMS.

São Paulo

Decreto n° 51.131, de 25 de setembro de 2006 – DOE de 26.09.06
Introduz alterações no RICMS, que trata de área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, do ressarcimento do imposto, e da outras providências.

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