Dia: 28 de setembro de 2006

Adm. Tributária

Pedido de vista interrompe julgamento do crédito-prêmio do IPI

Foi interrompido, há pouco, o julgamento, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados ? instituído pelo Decreto-Lei 491/1969). O relator, ministro João Otávio de Noronha, votou a favor do recurso da Thoratex Comercial Exportadora e Importadora Ltda. e contra […]

Operadoras de satélite não fecham posição sobre ICMS
Tributária

Operadoras de satélite não fecham posição sobre ICMS

– As operadoras de satélite atuantes no Brasil ainda não fecharam uma posição conjunta a respeito da proposta do Confaz no convênio 72/2006 de negociação do pagamento de ICMS sobre aluguel de banda satelital. Houve uma reunião das empresas nesta terça-feira, 26, para discutir o assunto, mas a falta de […]

Tributária

Fazenda Nacional edita portaria que facilita a emissão de CND

– Uma portaria editada na última segunda-feira pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai facilitar a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND). De acordo com a medida, os contribuintes não precisam mais apresentar a certidão de objeto e pé para obter a CND. A certidão de objeto e pé é […]

Efeitos da carga tributária nas empresas é tema de debates em Recife
Tributária

Efeitos da carga tributária nas empresas é tema de debates em Recife

Marcia Wonghon Recife – Juristas do Brasil e do exterior, empresários, economistas, magistrados, professores, estudantes de Direito e representantes da Fazenda Pública federal, estadual e municipal debatem, de hoje até sexta-feira (29), na capital pernambucana, os reflexos da carga tributária, dos gastos públicos e da sonegação na concorrência das empresas.Eles […]

Tributária

Goiás suspende temporariamente o desenquadramento de micro e pequenas empresas

Em virtude do Projeto de Lei ora em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás alterando a Lei nº 13.270/98, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado Aplicável à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, para notadamente ampliar o limite de faturamento bruto para R$ 1,5 Milhão, SUSPENDEMOS, […]

Câmara deve votar projeto que estimula doações a candidatos
Tributária

Câmara deve votar projeto que estimula doações a candidatos

Está pronto para ser votado, em regime de prioridade, na Câmara dos Deputados, projeto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que estimula o financiamento lícito das campanhas eleitorais, mediante doações que poderão ser deduzidas no Imposto de Renda. O projeto (PLC 6.803/06) já foi […]

Doações a instituições de ensino e pesquisa.
Adm. Tributária

Doações a instituições de ensino e pesquisa.

Sederotes A Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no artigo 13 relaciona várias deduções vedadas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. No inciso VI, quando cita as doações excetua as referidas no parágrafo 2°, […]

Tributária

El Salvador acena com incentivos para calçadistas

Depois da sangria de redução de custos ofertada pela China, que começou a atrair a produção de calçadistas brasileiras para suas terras, agora surge uma nova fonte para essas indústrias reduzirem custos e levarem produtos para os Estados Unidos sem pagar um centavo de imposto. Trata-se de El Salvador, um […]

Paraguai reduz a carga tributária
Tributária

Paraguai reduz a carga tributária

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA), similar ao ICMS praticado no Brasil, caiu 10% no Paraguai. O Imposto de Renda para empresas que investem no país também teve queda. A nova política fiscal anima os comerciantes e também os turistas.O crescimento chega a 30% ao ano. Já as exportações de […]

Alesp aprova anistia fiscal a três dias do início
Tributária

Alesp aprova anistia fiscal a três dias do início

Felipe FrischDepois de uma dura negociação, a Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite da terça-feira, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) nº 501, de 2006, do Executivo, que institui o programa de anistia fiscal para devedores do ICMS, com isenção de até 100% das multas […]

Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial – DITR 2006
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Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial – DITR 2006

O prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial (DITR) teve início no dia 07 de agosto, encerrando-se em 29 de setembro deste ano. A declaração, de periodicidade anual, deve ser apresentada por toda pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer […]

Escrituração do Livro Registro de Inventário e Desclassificação da Escrita
Artigos

Escrituração do Livro Registro de Inventário e Desclassificação da Escrita

Segundo o RIR/1999, art. 261, e IN SRF n° 93, de 1997, art.12, §4º, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período: trimestralmente ou anualmente quando houver opção pelos recolhimentos mensais durante o curso do ano-calendário, com […]

Pis e Cofins: suspensão e crédito presumido para produtos agropecuários
Artigos

Pis e Cofins: suspensão e crédito presumido para produtos agropecuários

Em 25 de julho de 2006, foi publicada a Instrução Normativa nº 660/06, a qual atualiza as disposições antes contidas na IN 636/2006, ora revogada, que trata da suspensão da exigibilidade das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários, conforme dispõe o art. 9º […]

Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (28), no Plenário
Tributária

Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (28), no Plenário

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588Relatora: Ellen GracieConfederação Nacional da Indústria – CNI x Presidente da República e Congresso Nacional A ação refere-se a legislação federal (LC 104/01 e MP 2.158-35/01) que, para atacar a elisão fiscal, estabelece que será considerado, como momento da disponibilização da renda para efeito de […]

Projeto amplia benefício fiscal para o setor avícola
Tributária

Projeto amplia benefício fiscal para o setor avícola

A Câmara analisa a ampliação do desconto na tributação para empresas de produtos avícolas. O Projeto de Lei 7288/06, do deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), amplia para 80% a possibilidade de dedução da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração. Atualmente, essas empresas têm possibilidade de […]

Para TJ, ISS deve ser recolhido por município onde o serviço é prestado
Adm. Tributária

Para TJ, ISS deve ser recolhido por município onde o serviço é prestado

Município competente para a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) é aquele onde a empresa presta serviços. Com esse entendimento, unânime, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás seguiu voto do relator, desembargador Carlos Hipólito Escher, e negou provimento à apelação cível interposta pela empresa Elevadores Otis […]

‘Noventena’ leva muitas empresas à Justiça
Adm. Tributária

‘Noventena’ leva muitas empresas à Justiça

Antes argumento secundário nas discussões sobre impostos, a regra que prevê prazo de 90 dias para que uma alteração tributária entre em vigor, passou a ser o principal motivo que leva algumas empresas ao Judiciário. Contribuiu para isso o fato de o argumento, antes aplicável apenas para as contribuições sociais, […]

Cotas de sociedade limitada não são impenhoráveis
Contábil/Corporativa

Cotas de sociedade limitada não são impenhoráveis

O fato de os próprios sócios estipularem a impossibilidade de transferência das cotas de sociedade por responsabilidade limitada a terceiros estranhos à sociedade não as torna livres de penhoras judiciais. Isto porque, não há lei que preveja a impenhorabilidade desse tipo de bem e, pela decisão da 4a Turma do […]

Prêmio Internacional de Produção Científica Contábil
Contábil/Corporativa

Prêmio Internacional de Produção Científica Contábil

Estudantes de Ciências Contábeis, técnicos em contabilidade, contadores, professores e pesquisadores da área – desde que oriundos de países de Língua Portuguesa -, poderão participar, em 2007, do Prêmio Internacional de Produção Científica Contábil Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá. A Resolução 288/06, do Conselho Regional de Contabilidade de Minas […]

Banco não pode ser executado por descumprir ordem de bloqueio
Trab. Previdência

Banco não pode ser executado por descumprir ordem de bloqueio

O descumprimento, por parte do banco, de ordem de bloqueio judicial de conta de instituição condenada em sentença trabalhista não autoriza o Juízo a bloquear as contas do próprio banco para o pagamento de dívida em ação da qual o banco não foi parte. Seguindo este entendimento, baseado no artigo […]

Denúncia de sexo no trabalho não dá justa causa
Trab. Previdência

Denúncia de sexo no trabalho não dá justa causa

Não se pode demitir uma funcionária por justa causa, acusada de manter relações sexuais no ambiente de trabalho, se não houver comprovação indiscutível do fato. Testemunhos contraditórios não podem ser considerados confiáveis pela seriedade da acusação, que afeta a moral do funcionário. Este foi o entendimento dos juízes da 2ª […]

Superior Tribunal nega isenção de IR para financeira
Tributária

Superior Tribunal nega isenção de IR para financeira

A financeira objetivava através de mandado de segurança obter declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre as operações de mútuo dela com suas controladoras, controladas e coligadas. Para o tribunal federal, o artigo 77, II, da lei 8.981/95 isentou do imposto de renda as operações de mútuo realizadas entre […]

Rosinha assina decreto de incentivo ao setor atacadista
Tributária

Rosinha assina decreto de incentivo ao setor atacadista

A governadora Rosinha Garotinho e os secretários de Desenvolvimento Econômico, Maurício Chacur, e da Receita, Antonio Francisco Neto, assinarão amanhã, às 11h, no Salão Verde do Palácio Guanabara, um decreto de incentivo fiscal para o setor atacadista. A iniciativa do governo estadual atende pedido da Aderj (Associação de Atacadistas e […]

Tributária

Receita define regras para centros aduaneiros que substituem os portos secos

Stenio Ribeiro A Receita Federal editou três portarias com novas regras de funcionamento dos centros logísticos e industriais aduaneiros (CLIAs), que vão substituir os portos secos (depósitos com fiscalização alfandegária localizados em áreas do interior). Publicadas na edição de ontem (26) do Diário Oficial da União, as portarias regulamentam alterações feitas […]

Artigos

O alto risco de adquirir créditos e títulos para compensar com tributos federais

O mercado está cheio de "ótimas" propostas para adquirir, com deságio, títulos públicos e/ou créditos para pagar tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. O negócio, que pode parecer uma chance de ganhar dinheiro fácil é, na verdade, extremamente arriscado.Atualmente, a legislação é bastante restritiva e não admite que […]