Legislação

Novos Atos Legais

Quarta-Feira, 27 de setembro de 2006

Legislação FederalDecreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006 - DOU de 27.09.06Regulamenta o art. 4° da Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4°, 9°, 11 e 16-A da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8° e 11 da Lei n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem . . .

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