Adm. Tributária

Para TJ, ISS deve ser recolhido por município onde o serviço é prestado

Município competente para a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) é aquele onde a empresa presta serviços. Com esse entendimento, unânime, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás seguiu voto do relator, desembargador Carlos Hipólito Escher, e negou provimento à apelação cível interposta pela empresa Elevadores Otis Ltda. mantendo sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. Na sentença, o juízo havia julgado procedente a consignação em pagamento dos valores consubstanciados no ISS . . .

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