Tributária

Receita define regras para centros aduaneiros que substituem os portos secos

Stenio Ribeiro 
A Receita Federal editou três portarias com novas regras de funcionamento dos centros logísticos e industriais aduaneiros (CLIAs), que vão substituir os portos secos (depósitos com fiscalização alfandegária localizados em áreas do interior). Publicadas na edição de ontem (26) do Diário Oficial da União, as portarias regulamentam alterações feitas pela Medida Provisória 320.

Uma das portarias, a 967, disciplina a forma dos pedidos de licença para os centros logísticos, enquanto a 968 trata da rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria em porto seco, além da transferência para o regime de exploração de CLIA.

De acordo com o coordenador-geral de Administração Aduaneira, Ronaldo Medina, as mudanças representam importante avanço na facilitação e na segurança do comércio internacional. ?A regulamentação dos centros logísticos libera a instalação de recintos ?alfandegados? para atender melhor as demandas do comércio exterior?.

A terceira portaria (969) altera as regras gerais para ?alfandegamento? de locais e recintos em zona primária ou secundária. Com essa medida, a Receita estabelece novo padrão de operações aduaneiras, baseado em tecnologias de vigilância eletrônica e novas responsabilidades dos administradores quanto ao controle aduaneiro; em especial, as obrigações de identificar mercadorias, retirar e guardar amostras.

De acordo com Medina, o ato é inovador ao estabelecer requisitos de desempenho operacional e de segurança, que vão desde procedimentos seguros para recrutamento e capacitação de funcionários até medidas específicas para a qualidade do atendimento aos usuários. A norma também estipula parâmetros de desempenho para a fiscalização aduaneira e para os usuários, como tempo de espera das mercadorias para verificar a situação fiscal e o tempo de embarque.

Ele acredita que as novas regras vão melhorar a performance dos serviços prestados pelos recintos alfandegados; em especial, quanto ao tempo de realização de operações, aumento da qualidade para a fiscalização aduaneira e, sobretudo, para incrementar o aparato de segurança e controle eletrônico à disposição da Receita.

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