Tributária

Superior Tribunal nega isenção de IR para financeira

A financeira objetivava através de mandado de segurança obter declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre as operações de mútuo dela com suas controladoras, controladas e coligadas. Para o tribunal federal, o artigo 77, II, da lei 8.981/95 isentou do imposto de renda as operações de mútuo realizadas entre empresas controladas, controladoras, coligadas e interligadas. A modificação posterior do artigo 5º da lei 9.779/99, ao prever genericamente que os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas