Dia: 29 de setembro de 2006

Tributária

LEASING. CPMF. ALÍQUOTA ZERO.

Ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. Humberto Martins, convocado para a composição do quorum, a Turma, por maioria, firmou que, na hipótese em exame, a empresa de arrendamento mercantil equipara-se à instituição […]

Tributária

EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. O representante da Fazenda Pública, no trato de execução fiscal, de regra, tem a prerrogativa da intimação pessoal, não se mostrando válida aquela efetuada exclusivamente por publicação em órgão […]

Adm. Tributária

ICMS. ESTORNO. COMODATO. ATIVO FIXO.

A Turma, por maioria, vencido em parte o Min. Relator, entendeu que, pelo princípio da não-cumulatividade, não cabe estorno de crédito do ICMS de bens do ?ativo fixo? de estabelecimento comercial cedidos em comodato. O […]

Tributária

Projeto estende benefícios da Lei do Audiovisual até 2016

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7302/06, do Senado, que prorroga até o exercício fiscal de 2016 os benefícios fiscais para quem investir na produção audiovisual cinematográfica independente. Esses benefícios se extingüem neste ano. […]

Tributária

Lei de Informática – Nota de esclarecimento

Sobre matérias divulgadas nesta quarta-feira (27) dando conta da edição do Decreto nº 5.906, de 26/09/06, que trata da nova regulamentação da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, o Ministério da Ciência […]

Legislação

Novos Atos Legais

Banco CentralComunicado n° 14.910, de 26 de setembro de 2006 – DOU de 28.09.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2006. […]

Corporativa

Empresas em dia com o Código Civil

Márcia Rodrigues Após três prorrogações, o prazo para as empresas adaptarem seus contratos sociais às regras do Código Civil está se esgotando novamente. Pela Medida Provisória nº 234/05, todas as companhias precisam fazer as adaptações […]

Corporativa

S/A. DISSOLUÇÃO. APURAÇÃO. HAVERES.

O Min. Relator entendeu que não é extra petita a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede sua dissolução integral. A Lei n. 6.404/1976 exige que o pedido de […]

Corporativa

A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO MERCADO DE CAPITAIS

Não é fácil como quando do boom na década de 70 e quando Nahas quebrou a Bolsa do Rio Especuladores podem estar se aproveitando da liquidez, das taxas de juros em queda e do compulsório […]

Tributária

Ações para tirar o ISS do cálculo da Cofins

Laura Ignacio A votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) tem […]

Tributária

Piauí – Fazenda segue com implementação do SIAT

Na próxima semana, os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual conhecerão em detalhes uma funcionalidade do Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT), que está sendo implementado na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Trata-se da Declaração de […]

Tributária

Receita Federal multa Sanasa em R$ 12,2 mi

Rose GuglielminettiA Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa) foi multada pela Receita Federal em R$ 12,2 milhões por sonegação fiscal. A penalidade representa 34% dos R$ 34,7 milhões de lucro líquido da […]

Tributária

Sai nova lista de bens com isenção de PIS/Pasep e Cofins

Arnaldo GalvãoO governo está acrescentando dez itens na lista de bens cuja compra por empresas preponderantemente exportadoras fica livre da incidência das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. A alteração no decreto 5.789, que trata do […]

Tributária

Decisão suspende protesto de devedores de ICMS

Zínia BaetaA Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) obteve uma decisão judicial que suspende o protesto em cartório das empresas devedoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. […]

Tributária

Justiça nega ISS sobre outdoors

Fernando TeixeiraUma decisão da 14ª Vara Cível de Maceió afastou a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a atividade de divulgação de publicidade em outdoors, sob a alegação de que ela está fora da […]