Tributária

Justiça nega ISS sobre outdoors

Fernando TeixeiraUma decisão da 14ª Vara Cível de Maceió afastou a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a atividade de divulgação de publicidade em outdoors, sob a alegação de que ela está fora da lista de serviços sujeitos ao imposto. Apesar de o serviço não ter sido incluído na lista da Lei Complementar nº 116 de 2003, vários municípios tributam a atividade sob o entendimento de que ele está abrangido pelo item que trata da própria publicidade.Segundo o entendimento do juiz da . . .

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