Tributária

LEASING. CPMF. ALÍQUOTA ZERO.

Ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. Humberto Martins, convocado para a composição do quorum, a Turma, por maioria, firmou que, na hipótese em exame, a empresa de arrendamento mercantil equipara-se à instituição financeira a ponto de lhe ser aplicável alíquota zero quando no trato de CPMF (art. 8º, III, IV, § 3º, da Lei n. 9.311/1996), isso em todas as operações por ela exercidas que estejam discriminadas em ato do ministro da Fazenda (Port. n. 134/1999 do Ministério da Fazenda). O voto vencido, em suma, entendia que aquela benesse só incidiria quando a empresa atuasse estritamente em operações de arrendamento mercantil como arrendadora (art. 3º, XXVI, da Port. n. 6/1997, do Ministério da Fazenda). Precedentes citados: REsp 332.485-RJ, DJ 2/12/2002; REsp 512.251-PR, DJ 9/2/2004, e REsp 753.557-SP, DJ 5/9/2005. REsp 411.586-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 21/9/2006.

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