Corporativa

S/A. DISSOLUÇÃO. APURAÇÃO. HAVERES.

O Min. Relator entendeu que não é extra petita a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede sua dissolução integral. A Lei n. 6.404/1976 exige que o pedido de dissolução da sociedade parta de quem detém pelo menos 5% do capital social, mas, se o percentual da participação societária do autor é controvertido nos autos e sua definição foi remetida para a fase de liquidação da sentença, é impossível, em recurso especial, apreciar a alegação de ilegitimidade ativa. Concluiu que, normalmente, não se decreta dissolução parcial de sociedade anônima: a Lei da S/A prevê formas específicas de retirada – voluntária ou não – do acionista dissidente e essa possibilidade é manifesta, quando a sociedade, embora formalmente anônima, funciona, de fato, como entidade familiar, em tudo semelhante à sociedade por cotas de responsabilidade limitada. A Min. Nancy Andrighi acrescentou que a dissolução parcial da sociedade é a melhor solução sob todos os prismas, jurídico, social e econômico, porquanto possibilita equacionar os princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º, XX, da CF/1988) e o da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III), com o princípio da preservação da empresa. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, não conheceu do recurso. REsp 507.490-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 19/9/2006.

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