Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Comunicado n° 14.914, de 27 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 26 de setembro de 2006.

Resolução n° 3.409, de 27 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Define a metodologia de cálculo do percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1991, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 321, de 2006.

Resolução n° 3.411, de 27 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Admite o enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de custeio de lavouras formadas com grãos de soja transgênica no Estado do Rio Grande do Sul – safra 2006/2007.

Resolução n° 3.408, de 27 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, formalizadas até 15 de janeiro de 2001, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

Resolução n° 3.412, de 27 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Altera a Resolução 3.265, de 2005, que dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.

Resolução n° 3.407, de 27 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

Resolução n° 3.410, de 27 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Altera o art. 16 do Regulamento anexo à Resolução 3.347, de 2006, que dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 56, de 27 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Ato Cotepe/ICMS n° 57, de 27 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Credencia o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT como órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF básico.

Legislação Federal

Decreto n° 5.914, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no art. 4° da Lei n° 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.

Decreto n° 5.915, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, na forma prevista no art. 4° da Lei n° 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.

Decreto n° 5.916, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4° da Lei n° 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.

Decreto n° 5.917, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Prorroga o prazo referido no caput do art. 15 do Decreto n° 5.406, de 30 de março de 2005, que regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados.

Decreto n° 5.918, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e altera o Anexo II ao Decreto n° 5.755, de 13 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução INPI n° 130, de 21 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Prorroga o prazo a que se refere o art. 8.° da Resolução n.° 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial – e- MARCAS.

Ordem de Serviço n° 6, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Dispõe sobre a análise dos recursos referentes aos requerimentos de habilitação de empresas junto ao SISCOMEX/RADAR, alterando a OS IRF/SPO n° 4/2006.

Telecomunicações

Portaria n° 566, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Fixa as metas para a avaliação de desempenho institucional para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação – GDAR e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação – GDATR.

Ato n° 61.124, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Procede, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM, as alterações indicadas no Anexo deste Ato.

Trabalho e Previdência

Portaria MTE n° 129, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a agosto de 2006.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 76, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Instrução Normativa n° 56, de 25 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo COTEC n° 5, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Aprova a versão 1.1 do PGD Dprev.

Alagoas

Instrução Normativa SEF n° 23, de 26 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
Altera a Instrução Normativa SEF n° 21, de 15 de setembro de 2006, que relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado.

Amazonas

Decreto n° 26.217, de 20 de setembro de 2006 – DOE de 20.09.06
DISPÕE sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada ?Liquida Manaus-2006?.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 66, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Mato Grosso

Decreto n° 8.157, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 28.09.06
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 8.158, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 28.09.06
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 8.159, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 28.09.06
Acrescenta dispositivo ao Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Pará

Instrução Normativa n° 15, de 27 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06 – Republicado
Acrescenta o § 5° ao art. 12 da Instrução Normativa n.° 0027, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS, e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Administrativo CRE n° 14, de 19 de setembro de 2006 – DOE de 22.09.06
SÚMULA: Estabelece critérios para a concessão de acesso às rotinas do sistema de Termo de Acordo de Parcelamento – TAP.

Pernambuco

Portaria SF n° 164, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
Altera a Portaria n° 185/2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 333, de 26 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1.° de outubro de 2006.

Portaria SAF n° 202 de 28 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF n.° 185 de 11 de agosto de 2006.

Lei n° 4.842, de 13 de setembro de 2006 – DOE de 14.09.06
Revoga o art. 4° da Lei n° 3.055, de 26 de setembro de 1998, que dispõe sobre o sistema de apoio industrial ao Porto de Sepetiba, e dá outras providências.

São Paulo

Comunicado CAT n° 44, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
Agenda Tributária Paulista n° 206 mês de outubro de 2006.

Sergipe

Decreto n° 24.000, de 20 de setembro de 2006 – DOE de 21.09.06
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à prestação dos serviços de comunicações.

Decreto n° 23.999, de 20 de setembro de 2006 – DOE de 21.09.06
Autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo, pago por ocasião da importação do trigo em grão.

Decreto n° 23.991, de 18 de setembro de 2006 – DOE de 19.09.06
Revoga o Decreto n° 23.966/2006, que dispõe sobre o pagamento ?à vista? de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.

Sergipe

Instrução Normativa SEFAZ n° 16, de 13 de setembro de 2006 – DOE de 15.09.06
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2006.

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