Tributária

Contribuintes questionam na Justiça cobrança do ISS

A cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) pela prefeitura de Campo Grande está provocando um ?arrastão? de ações na Justiça movidas por escritórios de profissionais liberais. Eles não concordam com o pagamento sobre o faturamento dos serviços e não mais por meio de um valor fixo, como ocorria até 2003, antes da publicação da lei federal número 116, que disciplina o recolhimento do tributo. O ISSQN é a principal fonte de receita própria da Prefeitura, com previsão de arrecadação de R . . .

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