Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Comunicado n° 14.919, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 02.10.06
Comunica a indisponibilidade de domínios referentes a Créditos Baixados como Prejuízo até 31/10/2002, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, a partir da data-base outubro de 2006.

Comunicado n° 14.918, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 02.10.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 27 de setembro de 2006.

Comunicado n° 14.920, 28 de setembro de 2006 – DOU de 02.10.06
Divulga o percentual máximo referente à remuneração básica dos depósitos de poupança para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e o limite máximo de taxa de juros para esses contratos, ambos relativos ao mês de setembro de 2006.

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 58, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 02.10.06
Registro Inicial de ECF n.° 077 da marca EAGLE, tipo ECF-IF, modelo Printer 2000 II MFD, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Ato Cotepe/ICMS n° 59, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 02.10.06
Registro Inicial de ECF n° 076 da marca PERCEPTION, tipo ECF-IF, modelo P01, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria SRF n° 967, de 22 de setembro de 2006 – DOU de 02.10.06 – Republicado
(*) Dispõe sobre a formalização e o processamento dos pedidos de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

Tributos Federais

Portaria INMETRO n° 229, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 02.10.06
Cria a Comissão Técnica ?Produtos e Serviços ligados à Área de Gás Liqüefeito de Petróleo – GLP.

Portaria INMETRO n° 230, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 02.10.06
Cria a Comissão Técnica Bebedouros.

Portaria INMETRO n° 231, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 02.10.06
Determina que a adequação aos Regulamentos de Avaliação da Conformidade, quanto ao uso dos selos de identificação.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 77, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 02.10.06
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo COTEC n° 5, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 29.09.06
Aprova a versão 1.1 do PGD Dprev.

Alagoas

Instrução Normativa SARE n° 18, de setembro de 2006 – DOE de 02.10.06
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-6000 TH FI, com a versão 01.03.02 de software básico.

Instrução Normativa SARE n° 19, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 02.10.06
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7167, com a versão 01.02.13 de software básico.

Instrução Normativa SARE n° 17, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 30.09.06
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2100 TH FI, com a versão 01.01.01 de software básico.

Instrução Normativa SARE n° 16, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 02.10.06
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, para a versão 03.31 de software básico.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 76, de 29 de setembro de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 72, de 27 de setembro de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Estabelece normas para o Setor de Documentação Fiscal da Inspetoria Geral de Fiscalização – SDF/IGF, para remessa de notas fiscais coletadas em Postos Fiscais (P.F.), Grupos de Fiscalização Volante (G.F.V.), Projetos e Operações Especiais da CRE e demais procedimentos correlatos. Revoga a NPF n° 036/98.

Paraná

Norma de Procedimento Administrativo CRE n° 14, de 19 de setembro de 2006 – DOE de 22.09.06
SÚMULA: Estabelece critérios para a concessão de acesso às rotinas do sistema de Termo de Acordo de Parcelamento – TAP.

Pernambuco

Portaria SF n° 164, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
Altera a Portaria n° 185/2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual.

Lei n° 13.110, de 29 de setembro de 2006 – DOE de 30.09.06
Introduz modificações na Lei n° 11.408/1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao ICMS que trata da compensação a que se refere o art. 1°, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente.

Decreto n° 29.713, de 29 de setembro de 2006 – DOE de 30.09.06
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho do estabelecimento industrial com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Decreto n° 40.016, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto n° 40.012 de 28 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
Altera os artigos 89 e 91 do Decreto n.° 2.473/1979, que trata do Processo Administrtativo Tributário.

Rio de Janeiro

Decreto n° 40.021, de 28 de setembro de 2006 DOE de 29.09.06
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense – RIOAGRO.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 333, de 26 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1.° de outubro de 2006.

Portaria SAF n° 202 de 28 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF n.° 185 de 11 de agosto de 2006.

Lei n° 4.842, de 13 de setembro de 2006 – DOE de 14.09.06
Revoga o art. 4° da Lei n° 3.055, de 26 de setembro de 1998, que dispõe sobre o sistema de apoio industrial ao Porto de Sepetiba, e dá outras providências.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 19.379, de 29 de setembro de 2006 – DOE de 30.09.06
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória, e dá outras providências.

São Paulo

Lei n° 12.399, de 29 de setembro de 2006 – DOE de 30.09.06
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS, nas condições que especifica.

Resolução SF n° 33, de 29 de setembro 2006 – DOE de 30.09.06
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.

Portaria DSMM n° 115, de 27 de setembro de 2006 – DOE de 30.09.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de Sementes recusadas e inservíveis para plantio, produtos e subprodutos de Milho.

Sergipe

Instrução Normativa SEFAZ n° 16, de 13 de setembro de 2006 – DOE de 15.09.06
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2006.

Instrução Normativa SEFAZ n° 15, de 12 de setembro de 2006 – DOE de 15.09.06
Instrução Normativa SEFAZ n° 15, de 12 de setembro de 2006 – DOE de 15.09.06
Estabelece procedimentos a serem adotados pelo Auditor Técnico de Tributos lotados nos Postos e Comandos Fiscais.

Instrução Normativa SEFAZ n° 14, de 05 de setembro de 2006 – DOE de 12.09.06
Estabelece regras para o abatimento do valor do ICMS apurado na forma da Portaria n.° 1.234, de 24 de agosto de 2006, do crédito acumulado do ICMS adquirido de outro contribuinte.

Portaria SEFAZ n° 1.345, de 18 de setembro de 2006 – DOE de 20.09.06
Permite em caráter excepcional que seja concedida autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), não possua Memória de Fita Detalhe.

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