Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Comunicado n° 14.926, 29 de setembro de 2006 – DOU de 03.10.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 28 de setembro de 2006.

Comunicado n° 14.927, 29 de outubro de 2006 – DOU de 03.10.06
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de setembro de 2006.

Carta-Circular n° 3.242, de 02 de outubro de 2006 – DOU de 03.10.06
Cria subtítulos, mantém título e subtítulos, e exclui subtítulo contábil, no Cosif, para registro de recursos destinados ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, e altera função de títulos.

Legislação Soc. e Atos da CVM

Deliberação n° 509, de 29 de setembro de 2006 – DOU de 03.10.06
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 23 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 2°, § 2°, da Instrução CVM n° 388, de 30 de abril de 2003.

Tributos Federais

Ato do Congresso Nacional n° 52, de 02 de setembro de 2006 – DOU de 03.10.06
Prorroga a Medida Provisória n° 316/06, que dispõe sobre altera as Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 78, de 02 de outubro de 2006 – DOU de 03.10.06
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2006.

Ato Declaratório Executivo COTEC n° 6, de 30 de setembro de 2006 – DOU de 03.10.06
Aprova a versão 1.1 do PGD DIPJ 2005

Ato Declaratório Executivo SRF n° 47, de 29 de setembro de 2006 – DOU de 03.10.06
Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0).

Amazonas

Resolução GSEFAZ n° 20, de 29 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 005/2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências.

Minas Gerais

Comunicado SAIF n° 20, de 02 de outubro de 2006 – DOE de 03.10.03
Comunica que a taxa SELIC para o mês de setembro de 2006, exigível a partir de outubro de 2006, é de 1,057310.

Comunicado SAIF n° 19, de 02 de outubro de 2006 – DOE de 03.10.06
Tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Outubro/2006.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 73, de 28 de setembro de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Tabela de valores de Base de Cálculo relativo a Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS e REFRIGERANTES.

Lei n° 15.290, de 22 de setembro de 2006 – DOE de 25.09.06
Institui o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refispar).

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 76, de 29 de setembro de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 72, de 27 de setembro de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Estabelece normas para o Setor de Documentação Fiscal da Inspetoria Geral de Fiscalização – SDF/IGF, para remessa de notas fiscais coletadas em Postos Fiscais (P.F.), Grupos de Fiscalização Volante (G.F.V.), Projetos e Operações Especiais da CRE e demais procedimentos correlatos. Revoga a NPF n° 036/98.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 334, de 27 de setembro de 2006 – DOE de 02.10.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de outubro de 2006.

Rio de Janeiro

Decreto n° 40.016, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto n° 40.012 de 28 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
Altera os artigos 89 e 91 do Decreto n.° 2.473/1979, que trata do Processo Administrtativo Tributário.

Santa Catarina

Decreto n° 4.719, de 18 de setembro de 2006 – DOE de 18.09.06
Introduz as Alterações 1.187 a 1.199 no RICMS/01, que trata do Cadastro de Contribuintes do ICMS, e da outras providências.

Decreto n° 4.718, de 18 de setembro de 2006 – DOE de 18.09.06
Dispõe sobre remissão parcial e anistia autorizada pelo Convênio ICMS 72/06.

Decreto n° 4.720, de 18 de setembro de 2006 – DOE de 18.09.06
Introduz a Alteração 1.200 no RICMS/01, referente a Saídas de Automóveis de Passageiros para Utilização como Táxi.

Decreto n° 4.721, de 18 de setembro de 2006 – DOE de 18.09.06
Introduz a Alteração 1.201 no RICMS/01, que revoga o § 3° do art. 53, que trata operações efetuadas por estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo – GLP.

Decreto n° 4.722, de 18 de setembro de 2006 – DOE de 18.09.06
Introduz as Alterações 1.202 a 1.211 do RICMS/SC, referente a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, e da outras providências.

Lei n° 13.842, de 14 de setembro de 2006 DOE de 19.09.06
Altera o Anexo Único da Lei n° 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal.

São Paulo

Resolução Conjunta SF/PGE n° 3, de 02 de outubro de 2006 – DOE de 03.10.06
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais ICM e do ICMS com redução de juros e multas, nos termos da Lei n° 12.399, de 29 de setembro de 2006.

Comunicado DA n° 38, de 02 de outubro de 2006 – DOE de 03.10.06
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Comunicado DA n° 39, de 02 de outubro de 2006 – DOE de 03.10.06
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de IPVA.

Comunicado DA n° 40, de 02 de outubro de 2006 – DOE de 03.10.06
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 1.603, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 02.10.06
Altera a Portaria Sefaz n° 1.425, de 26 de setembro de 2003, que institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.

Portaria SEFAZ n° 1.604, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 02.10.06
Altera a Portaria Sefaz n° 894, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.

Portaria SEFAZ n° 1.605, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 02.10.06
Altera a Portaria Sefaz n° 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais ? REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006.

Ato Declaratório n° 338, de 02 de outubro de 2006 – DOE de 03.10.06
Dispõe sobre os equipamentos autorizados para uso no Estado do Tocantins.

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