Trab. Previdência

Empresa sucessora pode ter créditos penhorados para garantir débitos da sucedida

Após ter créditos em dinheiro penhorados em ação trabalhista movida contra o Hospital Dom Bosco S/A, o Hospital de Venda Nova impetrou mandado de segurança impugnando o ato do juízo da 12a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que qualificou de abusivo, já que apenas alugou o prédio onde funcionava o Hospital Dom Bosco, inexistindo sucessão trabalhista a justificar a medida.No julgamento do mandado de segurança, a 1a SDI (Seção Especializada em Dissídios Individuais) do TRT/MG, concluiu, entretanto, em sentido oposto, ou seja, pela . . .

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