Tributária

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO. AUTOFALÊNCIA.

A recorrente pleiteia, em síntese, o redirecionamento da execução contra a pessoa do sócio-gerente da empresa. O Min. Relator lembrou que a jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que a imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos. Assim, não há por que falar em responsabilidade objetiva. Acrescentou prevalecer a diretriz jurisprudencial das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal. Ademais, não merece prosperar a alegação de violação de lei ante a ausência do requerimento de autofalência. Também esse Superior Tribunal já se posicionou no sentido de que a mera ausência de requerimento não é suficiente para ensejar o redirecionamento. Isso posto, a Turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. Precedentes citados: AgRg no REsp 586.020-MG, DJ 31/5/2004; AgRg no REsp 570.096-SC, DJ 10/5/2000; REsp 757.918-RS, DJ 20/2/2006, e REsp 700.770-RS, DJ 16/5/2005. REsp 573.849-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/9/2006.

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