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A Natureza Jurídica do Crédito de Carbono

Com a ratificação da Rússia ao Protocolo de Kyoto, em 16 de fevereiro de 2005, surge no mercado global uma nova espécie de negócio, que mescla o mercado de capitais e o direito ambiental. Traça-se, assim, um novo desenho à política de desenvolvimento sustentável, tão defendida pelos ambientalistas de todo o planeta.

O chamado Mercado de Crédito de Carbono insurge-se a partir dos mecanismos previstos no Protocolo e traz a países como o Brasil, oportunidades de negócios, a partir de negociações bilaterais com países desenvolvidos que são obrigados a reduzir, em média, 5% dos níveis de emissão apurados em 1990. As metas devem ser atingidas entre 2008 e 2012, prazo definido como o primeiro período de compromisso do Protocolo.

O Brasil pode se beneficiar dos investimentos em projetos para implementar a redução de emissões, estruturados de acordo com os requisitos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (?MDL?) previsto no Artigo 12 do Protocolo e que poderão gerar os chamados Certificados de Emissões Reduzidas (?CERs?), ou Créditos de Carbono, a ser adquiridos pelos países desenvolvidos listados no Anexo I ao Protocolo a fim de atingir as suas metas.

É necessário, portanto, que a criatividade brasileira seja estimulada e atraía investimentos externos para desenvolver tecnologia inovadora com foco no desenvolvimento sustentado.

E o Brasil já é apontado como um dos vanguardistas em viabilizar projetos de MDL, além da China e da Índia. Entretanto, surge uma importante questão a partir deste fenômeno: qual a natureza jurídica do crédito de carbono?

À primeira vista pode-se dizer que se trata de ativo financeiro, devido à possibilidade de negociá-lo na Bolsa de Valores, como se pretende realizar na BM&F ainda este ano, daí, sujeito à incidência do IOF (imposto sobre operações financeiras), IR (imposto de renda) e demais tributos concernentes à espécie. Por outro lado, há os que defendem que este crédito constitui um ativo patrimonial, não sujeito, portanto, a exação de tributos típicos do mercado de capitais.

Cabe ao Governo Federal agir com celeridade e regular a questão o quanto antes. O mercado internacional não irá aguardar a falta de regulamentação da matéria no direito interno tributário e, certamente, os países investidores deslocarão suas intenções para os outros mercados, como a citada China, ficando o Brasil distante de importantes recursos. 

Fernando Toccafondo – Advogado do Departamento de Direito Internacional da Juvenil Alves Advogados

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