Tributária

Adiado julgamento sobre restituição do ICMS pago antecipadamente em razão da substituição tributária

Um pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu, pela terceira vez, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2777 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa ação, o governo do Estado de São Paulo questiona lei estadual que assegura aos contribuintes, submetidos ao regime de substituição tributária, o direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais.Iniciado em novembro de 2003, o julgamento foi retomado hoje (5/10), com a apresentação do voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski . . .

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