Tributária

Exigência de recolhimento do IPVA para os veículos dos Correios está suspensa

Os veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terão, provisoriamente, imunidade no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dar provimento, por maioria, aos recursos de Agravo Regimental nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 765, 814 e 789. A ECT questionou no Supremo as normas dos estados do Rio de Janeiro, Paraná e Piauí que instituíram a cobrança do IPVA para os veículos dos Correios. A imunidade valerá até o julgamento de . . .

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