Adm. Tributária

Interpretação de isenção de IPI feita para produto importado é válida

A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou acórdão proferido pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) que decidiu sobre aplicação de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de matérias primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição. Para o STJ, o tribunal federal, ao julgar a matéria, conseguiu aplicar ao caso o verdadeiro alcance ao artigo 111 do CTN (Código Tributário Nacional) ao estender ao produto importado a isenção do imposto sobre produtos industrializados-IPI, tendo em . . .

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