As ações dos fiscais visam evitar a entrada no Brasil de mercadorias contrabandeadas, piratas e com preços subfaturados com vistas a pagar menos impostos. Os objetos apreendidos por esses motivos são leiloados, destruídos, doados ou incorporados ao patrimônio público.
Dia: 9 de outubro de 2006
STF determina que secretário de Fazenda do Rio julgue recurso para devolução de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o secretário de Estado da Fazenda e Controle Geral do Rio de Janeiro julgue, no prazo de trinta dias, o mérito de recurso administrativo interposto pelo estado de Minas Gerais. A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de […]
Receita edita norma que acelera despacho de importação
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5) a Instrução Normativa (IN) 680, que simplifica e acelera os procedimentos para liberação de mercadorias importadas. A norma, que traz alterações em relação à IN 206 com vistas a atender às medidas previstas na Medida Provisória 320, é uma das […]
Proposta dá imunidade tributária a produtos reciclados
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 571/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituir impostos sobre produtos reciclados de matéria-prima nacional.O autor da proposta ressalta que um dos maiores desafios enfrentados pela humanidade […]
Imposto sobre biodiesel terá limite de 12%
Belém – Os estados brasileiros vão limitar a 12% a alíquota de imposto cobrada sobre o biodiesel. A decisão foi aprovada ontem por representantes de todos os estados, durante a 123ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizado em Belém. Para o governo federal, a medida vai […]
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ICMS: previsão é de pressão no STF
Para que o Supremo Tribunal Federal (STF) emita decisão em prol do contribuinte em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é necessário […]
Pernambuco – Governo reduz alíquota do ICMS na conta de luz beneficiando cinco milhões de pessoas de baixa renda
O governador Mendonça Filho anunciou, na tarde desta sexta-feira (06), no Palácio do Campo das Princesas, a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia elétrica em Pernambuco, beneficiando cinco milhões de pessoas de baixa renda em todo o Estado. Através de decreto o […]
Estatuto da Microempresa deve ser votado após as eleições, diz Jucá
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta sexta-feira (6), em Plenário, que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Supersimples (PLC 100/06), deverá ser votado pelo Senado depois do segundo turno das eleições deste ano, a ser realizado no próximo […]
Esclarecimento sobre a Operação Grandes Lagos
A Superintendência da Receita Federal em São Paulo informa que, durante a Operação Grandes Lagos, realizada em 05/10/2006, nenhum Servidor da Receita Federal (Técnico ou Auditor) teve a prisão efetivada, fato este já devidamente esclarecido à imprensa. Tal informação foi também confirmada à imprensa pela própria Superintendência da Polícia Federal […]
Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei
As entidades sem fins lucrativos não estão sujeitas à incidência do PIS sobre suas folhas de salários, à alíquota de 1% no período anterior à vigência da MP n. 1.212, de 28/11/95 . O entendimento, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao não acolher o […]
Licença-prêmio exclui direito a férias
O empregado que ficou afastado do trabalho por mais de 30 dias, por qualquer motivo, recebendo salário pago pelo empregador, perde o direito às férias. Essa foi a decisão proferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, acompanhou o voto do ministro Luiz Philippe Vieira de […]
Cipeiro indicado pelo empregador não tem direito a imunidade
A garantia de emprego, assegurada pelo artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), só vale para os empregados eleitos representantes dos trabalhadores na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), não para aqueles indicados pelo empregador.Esse foi o entendimento dos juízes da 11ª Turma do Tribunal Regional do […]
Blumenau: demora em perícia restabelece auxílio-doença
A Justiça Federal determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que volte a pagar, em 48 horas, o auxílio-doença a uma mulher que teve o benefício suspenso e há mais de dez meses está esperando a realização de um exame para verificar suas condições de saúde. O juiz da […]
GRI lança modelo global de balanço social
O principal salão de conferências do Hotel Okura, em Amsterdã, ficou subitamente as escuras ontem por volta do meio-dia. As quase mil pessoas que estavam lá foram surpreendidas por uma voz feminina forte, que tomou conta do espaço com uma canção turca. Foi o início de uma sucessão de falas […]
Juiz inova em ação de emissão de CND
Felipe FrischUma empresa do setor elétrico paulista conseguiu uma decisão na 19ª Vara Federal contra o fisco, que, caso seja descumprida, o Ministério Público Federal deverá ser oficiado para apuração dos crimes de prevaricação, desobediência e ocorrência de ato de improbidade administrativa, além de representação ao superior hierárquico da Receita […]
Como fugir das garras do Leão
Apesar de não obrigatória, a presença de advogado em processos sobre Imposto de Renda (IR) que tramitam no Conselho de Contribuintes pode evitar que o contribuinte seja devorado pelo Leão. Estudo feito pela advogada Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto apontou que existem decisões diferentes sobre o mesmo tema, em […]
STF SUSPENDE AÇÕES RELATIVAS AO PLANO REAL
MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARESSócia-Diretora da B&M O Plano Real foi instituído pela Lei nº 8.880/94. O art. 38, da citada lei, fixou a base de cálculo dos índices de correção monetária no mês anterior à efetiva implementação do Plano e para o mês seguinte, já com a […]
Justiça do Trabalho anula multa aplicada por fiscal do trabalho
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento (rejeitou) a agravo da União Federal contra decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que anulou multa aplicada a um pequeno escritório de advocacia por um fiscal da Delegacia Regional do Trabalho. A União alegava que a anulação de […]
