Dia: 9 de outubro de 2006

Legislação

Novos Atos Legais

Banco CentralComunicado n° 14.942, de 04 de outubro de 2006 – DOU de 06.10.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 03 de outubro de 2006. Carta-Circular n° 3.244, […]

Tributária

Receita edita norma que acelera despacho de importação

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5) a Instrução Normativa (IN) 680, que simplifica e acelera os procedimentos para liberação de mercadorias importadas. A norma, que traz alterações em relação à IN […]

Tributária

Proposta dá imunidade tributária a produtos reciclados

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 571/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituir impostos sobre produtos reciclados […]

Tributária

Imposto sobre biodiesel terá limite de 12%

Belém – Os estados brasileiros vão limitar a 12% a alíquota de imposto cobrada sobre o biodiesel. A decisão foi aprovada ontem por representantes de todos os estados, durante a 123ª Reunião Ordinária do Conselho […]

Tributária

ICMS: previsão é de pressão no STF

Para que o Supremo Tribunal Federal (STF) emita decisão em prol do contribuinte em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de […]

Tributária

Esclarecimento sobre a Operação Grandes Lagos

A Superintendência da Receita Federal em São Paulo informa que, durante a Operação Grandes Lagos, realizada em 05/10/2006, nenhum Servidor da Receita Federal (Técnico ou Auditor) teve a prisão efetivada, fato este já devidamente esclarecido […]

Trab. Previdência

Licença-prêmio exclui direito a férias

O empregado que ficou afastado do trabalho por mais de 30 dias, por qualquer motivo, recebendo salário pago pelo empregador, perde o direito às férias. Essa foi a decisão proferida pela Primeira Turma do Tribunal […]

Corporativa

GRI lança modelo global de balanço social

O principal salão de conferências do Hotel Okura, em Amsterdã, ficou subitamente as escuras ontem por volta do meio-dia. As quase mil pessoas que estavam lá foram surpreendidas por uma voz feminina forte, que tomou […]

Adm. Tributária

Juiz inova em ação de emissão de CND

Felipe FrischUma empresa do setor elétrico paulista conseguiu uma decisão na 19ª Vara Federal contra o fisco, que, caso seja descumprida, o Ministério Público Federal deverá ser oficiado para apuração dos crimes de prevaricação, desobediência […]

Adm. Tributária

Como fugir das garras do Leão

Apesar de não obrigatória, a presença de advogado em processos sobre Imposto de Renda (IR) que tramitam no Conselho de Contribuintes pode evitar que o contribuinte seja devorado pelo Leão. Estudo feito pela advogada Gabriela […]

Artigos

STF SUSPENDE AÇÕES RELATIVAS AO PLANO REAL

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARESSócia-Diretora da B&M O Plano Real foi instituído pela Lei nº 8.880/94. O art. 38, da citada lei, fixou a base de cálculo dos índices de correção monetária no […]

Tributária

Receita Federal doa obra de Cândido Portinari ao IPHAN

As ações dos fiscais visam evitar a entrada no Brasil de mercadorias contrabandeadas, piratas e com preços subfaturados com vistas a pagar menos impostos. Os objetos apreendidos por esses motivos são leiloados, destruídos, doados ou […]