Trab. Previdência

Cipeiro indicado pelo empregador não tem direito a imunidade

A garantia de emprego, assegurada pelo artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), só vale para os empregados eleitos representantes dos trabalhadores na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), não para aqueles indicados pelo empregador.Esse foi o entendimento dos juízes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) no julgamento do recurso de um ex-funcionário da Sociedade Civil de Educação Brás Cubas. Ele entrou com reclamação trabalhista junto à 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, alegando . . .

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