Adm. Tributária

Juiz inova em ação de emissão de CND

Felipe FrischUma empresa do setor elétrico paulista conseguiu uma decisão na 19ª Vara Federal contra o fisco, que, caso seja descumprida, o Ministério Público Federal deverá ser oficiado para apuração dos crimes de prevaricação, desobediência e ocorrência de ato de improbidade administrativa, além de representação ao superior hierárquico da Receita Federal por resistência injustificada ao andamento de documento e processo e à Advocacia-Geral da União (AGU) para ajuizamento de uma ação civil de reparação de danos a terceiros. O mandado de seguran . . .

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