Adm. Tributária

Lucro Presumido e bonificações recebidas

Texto da Decisão :Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da base de cálculo os valores das bonificações recebidas no 2º trimestre de 1998 e nos 2º, 3º e 4º trimestres de 2000.Ementa :RECEITA TRIBUTÁVEL LUCRO PRESUMIDO - O valor de bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não constitui base de cálculo do imposto de renda devido.

INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO - É compet . . .

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