Legislação

Novos Atos Legais

Segunda-feira, 9 de outubro de 2006

Banco Central

Comunicado n° 14.950, de 05 de outubro de 2006 – DOU de 09.10.06
Divulga procedimento para cadastramento, no Registro Comum de Operações Rurais (RECOR) do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), das operações de custeio agrícola dos produtores rurais enquadrados no Grupo ?B? do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Comunicado n° 14.946, 05 de outubro de 2006 – DOU de 09.10.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 04 de outubro de 2006.

Telecomunicações

Consulta Pública n° 743, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 09.10.06
Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM

Trabalho e Previdência

Portaria MTE n° 132, de 05 de outubro de 2006 – DOU de 09.10.06
Acrescenta os incisos XXXI, XXXII e XXXIII ao art. 2° da Portaria n° 952/03, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI.

Resolução n° 19, de 25 de setembro de 2006 – DOU de 09.10.06
Altera a Resolução CGPC n° 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.

Resolução n° 20, de 25 de setembro de 2006 – DOU de 09.10.06
Altera o art. 10 da Resolução CGPC n° 12, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor.

Resolução n° 21, de 25 de setembro de 2006 – DOU de 09.10.06
Dispõe sobre operações de compra ou venda de títulos e valores mobiliários do segmento de renda fixa dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Resolução n° 22, de 25 de setembro de 2006 – DOU de 09.10.06
Altera as Resoluções CGPC n° 4, de 30 de janeiro de 2002, CGPC n° 5, de 30 de janeiro de 2002, CGPC n° 7, de 4 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 79, de 05 de outubro de 2006 – DOU de 09.10.06
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões ?DCTF Mensal 1.3? e ?DCTF Semestral 1.2?.

Ceará

Instrução Normativa SEF n ° 24, de 02 de outubro de 2006 – DOE de 04.10.06
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto n° 27.140, de 21/07/2003, que regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações nacionais, constante do Convênio ICMS n° 58/96, de 31 de maio de 1996.

Distrito Federal

Decreto n° 27.290, de 03 de outubro de 2006 DOE de 09.10.06
Alterado excepcionalmente, para até o dia 26 de setembro de 2006, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955/1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Espírto Santo

Decreto n° 1.738-R, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 09.08.06
Introduz alterações no RICMS/ES, que trata das isenções do imposto, da base de cálculo e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 1.820, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 09.10.06
Dispõe sobre inclusão de produtos e alteração de valores de produtos na Pauta de Referência Fiscal, de Cerveja, Refrigerante e Madeira.

Minas Gerais

Instrução Normativa SUTRI n° 4, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 07.10.06
Dispõe sobre a interpretação de dispositivos legais relativos à sujeição ativa referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação por concessionária ou permissionária, prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados.

Paraná

Norma de Procedimento Administrativo CRE n° 15, de 25 de setembro de 2006 – DOE de 29.09.06
SÚMULA: Estabelece critérios para a concessão de acesso às páginas web do sistema de apoio à fiscalização FIS-CAF/OSF- Comando de Auditoria Fiscal e Ordem de Serviço de Fiscalização.

Resolução n° 94, de 13 de setembro de 2006 – DOE de 28.09.06
Disciplina o trânsito de aves, produtos e subprodutos de aves, resíduos de criatórios, incubatórios e abatedouros de aves no Estado do Paraná.

Lei n° 15.291, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 28.09.06
Altera o art. 1° da Lei n° 14.773, de 05.07.05, referente ao ICMS nos casos de contratação de demanda de potência isentando o tributo sobre parcelas não utilizadas pelo adquirente.

Pernambuco

Decreto n° 29.724, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 07.10.06
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.

Errata ? Portaria SF n° 163, de 27 de setembro de 2006 – DOE de 07.10.06
Anexo Único da Portaria SF nº 163, de 27.09.2006, que estabelece a quota de óleo diesel.

Piauí

Instrução Normativa UNATRI n° 2, de 29 de setembro de 2006 – DOE de 06.10.06
Altera dispositivo da INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI n° 002, de 01 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, exercício de 2006, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Portaria SUAR n° 31, de 05 de outubro de 2006 – DOE de 09.10.06
Dispõe sobre a confirmação de autenticidade, pela internet, de Certidão de Regularidade Fiscal.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 326, de 05 de outubro de 2006 – DOE de 06.10.06
Dispõe sobre a designação de membro do Conselho de Aplicação do FAF.

Decreto n° 40.105, de 05 de outubro de 2006 – DOE de 06.10.06
Altera o artigo 7.° do Decreto n.° 40.016, de 28.09.2006, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto n° 40.106, de 05 de outubro de 2006 – DOE de 06.10.06
Revoga o parágrafo único do artigo 89 do Decreto n.° 2.473/1979 do Processo Tributário.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 19.399, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 07.10.06
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências.

Portaria SET n° 109, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 07.10.06
Altera a Portaria n° 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica, e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias e revoga as Portarias nºs 90, de 29 de abril de 1999; 36, de 28 agosto de 2000; 115, de 18 de julho de 2001, e o § 3º do art. 1º da Portaria nº 40, de 16 de abril de 1997.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 81, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 09.10.06
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, referente a Remessa de milho em grão e farelo de soja da COPERDIA – COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA para industrialização em Santa Catarina (Protocolo ICMS 25/06).

São Paulo

Portaria CAT n° 75, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 07.10.06
Altera a Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

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Americanas

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