Tributária

PGFN consegue rediscutir direito a crédito-prêmio IPI na execução

Fernando TeixeiraUma decisão tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na semana passada abriu caminho para uma espécie de "prorrogação" da disputa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o crédito-prêmio IPI. A turma entendeu que a procuradoria da Fazenda pode rediscutir a comprovação do direito das empresas em receber o crédito-prêmio na fase de execução. A decisão deve facilitar a operação de caça que a Fazenda realiza a pedidos irregulares ou super-dimencionados de cr . . .

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