Tributária

Desistência do Parcelamento Excepcional

A Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 4, publicada no DOU de hoje dispõe sobre a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.Segundo dispõe a referida portaria o sujeito passivo poderá, a qualquer tempo, desistir do Parcelamento Excepcional (Paex), instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.A desistência será formalizada pela pessoa jurídica, por meio de seu responsável, mediante a utilização do documento "Desistência do Paex", conforme os . . .

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