Legislação

Novos Atos Legais

Terça-Feira, 10 de outubro de 2006

Banco Central

Comunicado n° 14.954, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 10.10.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 05 de outubro de 2006.

Legislação Federal

Decreto n° 5.926, de 09 de outubro de 2006 – DOU de 10.10.06
Fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Consulta Pública n° 11, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 10.10.06
Torna públicas as seguintes propostas de alteração e de fixação de Processos Produtivos Básicos – PPB.

Telecomunicações

Resolução n° 444, de 28 de setembro de 2006 – DOU de 10.10.06
Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 27 MHz para o Serviço de Rádio Táxi Cidadão.

Consulta Pública n° 744, de 09 de outubro de 2006 – DOU de 10.10.06
Proposta de Alteração da Norma para Certificação e Homologação de Cabos Coaxiais Flexíveis de 50 Ohms ou 75 Ohms.

Consulta Pública n° 745, de 09 de outubro de 2006 – DOU de 10.10.06
Proposta de Alteração da Norma para Certificação e Homologação de Cabos Coaxiais Semi-Rígidos de 50 Ohms.

Consulta Pública n° 746, de 09 de outubro de 2006 – DOU de 10.10.06
Proposta de Alteração da Norma para Certificação e Homologação de Cabos Coaxiais Flexíveis de 75 ohms com Malha de Fios de Alumínio.

Trabalho e Previdência

Resolução CCFCVS n° 204, de 04 de outubro de 2006 – DOU de 10.10.06
Aprova as inclusões e alterações do Plano de Contas do FCVS.

Alagoas

Decreto n° 3.422, de 09 de outubro de 2006 – DOE de 10.10.06
Altera o decreto n° 2.039, de 9 de agosto de 2004, que isenta do ICMS as saídas de gás natural, na forma que especifica.

Decreto n° 3.423, de 09 de outubro de 2006 – DOE de 10.10.06
Altera o Decreto n° 2.481, de 16 de março de 2005, implementando as disposições do Protocolo ICMS n° 11/06, relativamente à substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins.

Ceará

Instrução Normativa SEF n ° 24, de 02 de outubro de 2006 – DOE de 04.10.06
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto n° 27.140, de 21/07/2003, que regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações nacionais, constante do Convênio ICMS n° 58/96, de 31 de maio de 1996.

Distrito Federal

Instrução Normativa n° 32, de 09 de outubro de 2006 – DOE de 10.10.06
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, para os fins do Art. 3° da Portaria n° 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Espírto Santo

Decreto n° 1.738-R, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 09.08.06
Introduz alterações no RICMS/ES, que trata das isenções do imposto, da base de cálculo e dá outras providências.

Goiás

Decreto nº 6.551, de 28 de setembro de 2006 – DOE de 03.10.06
Aprova e ratifica os Convênios ECF 3/06 e ICMS 30/06 a 70/06, os Protocolos ICMS 12/06, 19/06 e 26/06, o Ajuste SINIEF 4/06 e altera o RICMS, trata de despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira, Substituição Tributária – produtos Dispositivo intra-uterino (DIU), discos fonográficos e fitas virgens, gravação de som e imagem, máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e outros.

Instrução Normativa GSF n° 824, de 04 de outubro de 2006 – (DOE ainda não foi publicado).
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de outubro de 2006, para o contribuinte que especifica.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 1.821, de 09 de outubro de 2006 – DOE de 10.10.06
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal de Cerveja.

Resolução SERC n° 1.995, de 09 de outubro de 2006 – DOE de 10.10.06
Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC n. 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.

Pará

Decreto n° 2.488, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 10.10.06
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Decreto n° 2.489, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 10.10.06
Aprova o Regulamento da Lei n° 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.

Decreto n° 2.490, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 10.10.06
Aprova o Regulamento da Lei n° 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral.

Decreto n° 2.491, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 10.10.06
Aprova o Regulamento da Lei n° 6.914, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.

Decreto n° 2.492, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 10.10.06
Aprova o Regulamento da Lei n° 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.

Paraíba

Decreto n° 27. 673, de 09 de outubro de 2006 – DOE de 10.10.06
Altera o Decreto n° 25.516, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Portaria SUAR n° 31, de 05 de outubro de 2006 – DOE de 09.10.06
Dispõe sobre a confirmação de autenticidade, pela internet, de Certidão de Regularidade Fiscal.

Portaria SAF n° 211, de 05 de outubro de 2006 – DOE de 09.10.06
Altera anexos da Resolução SEF n.° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Portaria SAF n° 210, de 05 de outubro de 2006 – DOE de 09.10.06
Altera anexo da Resolução SEF n.° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Portaria SAF n° 209, de 05 de outubro de 2006 – DOE de 09.10.06
Altera anexo da Resolução SEF n.° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

São Paulo

Portaria CAT n° 75, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 10.09.06 – Republicada
Altera a Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

Tocantins

Ato Declaratório n° 62, de 24 de abril de 2006 – DOE de 10.10.06 – Republicado
Autoriza para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal ? ECF.

Ato Declaratório n° 338, de 03 de outubro de 2006 – DOE de 10.10.06 – Republicado
Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal ? ECF.

Ato Declaratório n° 226, de 17 de julho de 2006 – DOE de 10.10.06 – Republicado
Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal ? ECF.

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