Dia: 13 de outubro de 2006

Tributária

Operação Carrossel

A Superintendência da Receita Federal em São Paulo e a Secretaria da Fazenda do Estado, com o apoio da Polícia Militar desencadearam  hoje, 11/10/2006, a  Operação Carrossel para reprimir o comércio irregular na cidade de São […]

Tributária

Proposta anistia multas de entidades sem fins lucrativos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7389/06, do deputado José Carlos Machado (PFL-SE), que anistia de multa da Receita Federal as entidades do terceiro setor (organizações de origem privada que financiam ou executam projetos […]

Tributária

Arrendamento mercantil de aeronaves está sujeito a ICMS

Na importação de aeronaves pelo sistema de leasing (arrendamento mercantil), é válida a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, adotou […]

Tributária

ICMS. BASE. CÁLCULO. PAUTA FISCAL.

A Turma, ao prosseguir o julgamento, reiterou, por maioria, que, de acordo com o sistema tributário, é ilegal a cobrança do ICMS com base em valores previstos em pauta fiscal. Firmou que a argüição dos […]

Corporativa

OAB. RESOLUÇÃO. ANUIDADE. ESCRITÓRIOS. ADVOCACIA.

A controvérsia gravitou em torno da possibilidade de a seccional da OAB, mediante resolução, impor o pagamento de anuidade às sociedades civis de advogados, se esse ato tem amparo na Lei n. 8.906/1994, visto que […]

Legislação

Novos Atos Legais

Banco CentralComunicado n° 14.956, de 09 de outubro de 2006 – DOU de 11.10.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 06 de outubro de 2006. Circular n° 3.328, […]

Trab. Previdência

Horas-extras diárias não devem exceder a duas

O prolongamento da jornada de trabalho de oito horas não deve exceder a duas horas-extras. Esse é o entendimento dos Juízes da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região […]

Tributária

Alô – Posso tirar você da malha fina

Apesar de ser difícil identificar quem aplica o golpe, a Receita já está no rastro do falsário. Quatro pessoas ? entre profissionais liberais e contadores ? já receberam a ligação do estelionatário, mas não chegaram […]

Tributária

ARROLAMENTO. BENS. DIREITOS. CONTRIBUINTE.

O Tribunal de origem entendeu desarrazoado o arrolamento de bens levado a efeito pela Fazenda Pública enquanto pendente de recurso o processo administrativo tendente a apurar o valor do crédito tributário, uma vez que não haveria […]

Tributária

RN – Governo amplia prazo para cumprimento de obrigações

O governo do Estado prorrogou para 30 de novembro de 2006, o prazo para autenticação de livros fiscais referentes aos exercícios anteriores a 2006. A prorrogação atende pleito dos contribuintes e contabilistas, apresentado através do […]

Tributária

Projeto amplia cobrança do ISS

Milton Mansilha/LUZ O prefeito Gilberto Kassab (PFL) resolveu ampliar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) a partir de 2007. O arrastão fiscal está escondido no meio do projeto de lei para parcelamento de impostos […]