Tributária

Convenção entre Brasil e África do Sul para evitar dupla tributação

Por intermédio do Decreto Federal n° 5.922, publicado em 4 de outubro de 2006, foi promulgada a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da África do Sul destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda.

Mencionada Convenção, celebrada em Pretória em 08.11.2003, foi aprovada por meio do Decreto Legislativo n° 301/2006 e entrou em vigor internacional em 24.07.2006.

De acordo com o Decreto, a Convenção será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, ficando sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar na sua revisão, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado