Corporativa

OAB. RESOLUÇÃO. ANUIDADE. ESCRITÓRIOS. ADVOCACIA.

A controvérsia gravitou em torno da possibilidade de a seccional da OAB, mediante resolução, impor o pagamento de anuidade às sociedades civis de advogados, se esse ato tem amparo na Lei n. 8.906/1994, visto que a questão posta sob o aspecto constitucional, de seu enquadramento tributário, deverá ser solucionada pelo STF no RE também interposto. Assim, é certo que os advogados podem constituir as sociedades civis, porém elas necessitam, para efetivamente adquirir personalidade jurídica, do registro de seu ato constitutivo, não no cartório do registro civil ou . . .

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