Tributária

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal do Rio são anuladas

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, anulou hoje (dia 11 de outubro) todas as multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Segundo o relator do processo, desembargador Ademir Pimentel, o Código de Trânsito Brasileiro determina que as multas sejam aplicadas por agentes investidos em cargos públicos. A Guarda Municipal, sociedade anônima de capital fechado, chamada Empresa Municipal de Vigilância, foi criada em março de 1993, pelo Decreto Municipal 12.000, com poder de fiscalização . . .

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