Tributária

Projeto tira da base de cálculo do ICMS o próprio imposto

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 342/06, que retira da base de cálculo do ICMS o próprio imposto.
A base de cálculo de um imposto é o valor da operação sobre o qual incide a alíquota definida para esse imposto. No caso do ICMS, o cálculo é uma fórmula matemática na qual o próprio imposto está incluído. Esse ponto é questionado há anos por tributaristas, que argumentam que a inclusão aumenta de forma irregular a alíquota do imposto.

Desrespeito
De acordo com o autor da proposta, deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), o ICMS, por ser extremamente amplo e se constituir no maior potencial de arrecadação tributária, afeta a vida de todos os brasileiros. Por isso, ele considera um "desrespeito ao povo brasileiro a inclusão, na base de cálculo, do imposto devido em cada operação". "Essa norma é abusiva, pois obriga o contribuinte a suportar alíquotas efetivas exorbitantes, cujos valores estão escondidos por trás desse procedimento", ressalta.
A proposta altera o artigo 13 da Lei Complementar 87/96, que exclui da base do ICMS apenas o
IPI quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, for fato gerador de ambos os impostos.

Tramitação
Tramitando em regime de
prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

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