Tributária

Aprovado no Senado projeto que prorroga prazos da Lei Kandir

O Senado Federal aprovou hoje (17) projeto de lei complementar que altera artigo da chamada Lei Kandir, que eliminou o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações. O projeto prorroga de janeiro de 2007 a janeiro de 2011 os prazos atualmente previstos na lei, para permitir às empresas exportadoras o abatimento do imposto relativo à aquisição de mercadorias para uso e consumo próprios, e gastos com energia elétrica e serviços de comunicação. De acordo com o autor da proposta, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), o projeto representa . . .

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