Corporativa

Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País

O Banco Central do Brasil, por intermédio da Circular nº 3.329, de 16 de outubro de 2006, decidiu realizar o Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País, estabelecendo o período de 16 de outubro de 2006 a 15 de dezembro de 2006 para entrega ao BACEN da declaração disponível na página na internet, www.bcb.gov.br.

De acordo com a Circular, devem prestar as declarações requeridas no Censo:

I – as pessoas jurídicas sediadas no País com participação, direta ou indireta, de não residentes em seu capital de no mínimo 10% das ações ou cotas com direito a voto ou de no mínimo 20% do capital total, em 31 de dezembro de 2005;

II – as pessoas jurídicas sediadas no País, devedoras de créditos concedidos por não residentes, independentemente da moeda em que sejam denominados e de serem tais obrigações objeto de registro no BACEN, cujo saldo devedor de principal seja igual ou superior ao equivalente a R$ 100.000,00, em 31 de dezembro de 2005 (tal disposição não se refere aos créditos comerciais com prazo de até 360 dias).

Devem preencher a "Declaração Simplificada" disponível na página do BACEN na Internet (www.bcb.gov.br): a) as entidades citadas no item II retro e que não se enquadram no item I, cujo saldo devedor de principal seja inferior ao equivalente a R$ 2.000.000,00; b) as empresas receptoras de investimentos estrangeiros e/ou devedoras de créditos externos que apuram impostos pelo lucro presumido e que não elaboram balanço pela legislação societária.

Estão dispensados de prestar declaração ao Censo, entre outros:

as pessoas físicas;
os administradores de carteiras, fundos e programas regulamentados pelas Resoluções nº 1.289/87(anexos III e V), nº 1.968/92 (investimentos em valores mobiliários no âmbito do Mercosul), nº 2.247/96 (Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes), nº 2.248/96 (Fundos de Investimento Imobiliário) e pela Lei nº 9.491/97 (Fundos Mútuos de Privatização);
os representantes de investidores estrangeiros nas aplicações estrangeiras regulamentadas pela Resolução nº 2.689/2.000 (aplicações de não residentes nos mercados financeiro e de capitais);
as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e
as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

O BACEN divulgará os dados obtidos por esta pesquisa de forma consolidada e dispensará tratamento confidencial às informações individualizadas.

Neste contexto, a Carta-Circular BACEN nº 3.245, de 13 de outubro de 2006, divulga o Manual do Declarante do Censo 2206 de Capitais Estrangeiros no País.

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