Legislação

Novos Atos Legais

Terça-Feira, 17 de outubro de 2006

Banco Central

Carta-Circular n° 3.245, de 13 de Outubro de 2006 – DOU de 17.10.06
Divulga o Manual do Declarante do Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País.

Resolução n° 3.415, de 13 de Outubro de 2006 – DOU de 17.10.06
Regulamenta o inciso II do art. 5° da Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES.

Circular n° 3.329, de 11 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Divulga a realização do Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País.

Confaz

Convênio ICMS n° 114, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06 – Republicado
(*) Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

Protocolo ICMS n° 34, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias PersonNameProductIDem Trânsito (SCIMTem Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Protocolo ICMS n° 32, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Protocolo ICMS n° 33, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Altera o Protocolo ICMS 40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.

Protocolo ICMS n° 35, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Protocolo ICMS n° 36, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Protocolo ICMS n° 31, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM GELO ORIGINADAS OU destinadas ao Estado de Sergipe das disposições do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Protocolo ICMS n° 38, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às disposições do Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.

Protocolo ICMS n° 39, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS, previsto no Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981, que uniformiza critério para cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador, consolidando os convênios anteriormente celebrados.

Protocolo ICMS n° 40, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação.

Protocolo ICMS n° 37, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas.

Protocolo ICMS n° 30, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aguardente.

Protocolo ICMS n° 28, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Protocolo ICMS n° 29, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Protocolo ICMS n° 27, de 06 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

Legislação Federal

Decreto n° 5.928, de 13 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Dá nova redação aos arts. 8°, 11, 14, 15, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto n° 5.735, de 27 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Decreto n° 5.933, de 13 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Promulga o Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, celebrado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002.

Decreto n° 5.932, de 13 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Promulga o Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

Decreto n° 5.931, de 13 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Decreto n° 5.930, de 13 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Promulga os Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel – GIEN, adotados em Genebra, em 2 de maio de 1986.

Decreto n° 5.929, de 13 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 412, de 16 Outubro de 2006 – DOU de 17.10.06
Estabelecer que, para o mês de setembro de 2006, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 515,82.

Resolução Normativa n° 72, de 10 de Outubro de 2006 – DOU de 17.10.06 – Republicada
Disciplina a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo n° 9, de 13 de Outubro de 2006 – DOU de 17.10.03
Aprova a versão 1.2 do PGD Dprev

Instrução Normativa n° 684, de 16 de Outubro de 2006 – DOU de 17.10.06
Altera a Instrução Normativa SRF n° 443, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 80, de 11 de outubro de 2006 – DOU de 13.10.06
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2006.

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 30, de 13 de outubro de 2006 – DOU de 16.10.06
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Alagoas

Instrução Normativa SEF n° 24, de 10 de outubro de 2006 – DOE de 17.10.06 – Republicada
Dispõe sobre procedimentos relativos ao cumprimento de obrigações decorrentes da utilização do crédito presumido do ICMS a que se refere o Decreto n° 2.237, de 12 de novembro de 2004, a adota outras providências.

Alagoas

Instrução Normativa SEF n° 24, de 10 de outubro de 2006 – DOE de 12.10.06
Dispõe sobre procedimentos relativos ao cumprimento de obrigações decorrentes da utilização do crédito presumido do ICMS a que se refere o Decreto n° 2.237, de 12 de novembro de 2004, a adota outras providências.

Maranhão

Decreto n° 22.516, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 13.10.06
Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento ? CONAB.

Mato Grosso

Decreto n° 8.189, de 10 de outubro de 2006 – DOE de 16.10.06 – Republicado
Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto n° 8.200, de 16 de outubro de 2006 – DOE de 16.10.06
Introduz alteração no Decreto n° 7.323, de 28 de março de 2006 e dá outras providências.

Decreto n° 8.201, de 16 de outubro de 2006 – DOE de 16.10.06
Introduz alterações no Regulamento do IPVA e dá outras providências.

Decreto n° 8.202, de 16 de outubro de 2006 – DOE de 16.10.06
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências.

Decreto n° 8.203, de 16 de outubro de 2006 – DOE de 16.10.06
Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Portaria n° 118, de 25 de setembro de 2006 – DOE de 16.10.06
Torna público valores das arrecadações do ICMS e transferências recebidas da União e respectivas cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios ? FPM, relativo ao mês de agosto de 2006.

Portaria n° 122, de 11 de outubro de 2006 – DOE de 16.10.06
"Inclui item na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria n° 063/2006-SEFAZ".

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 1.822, de 16 de outubro de 2006 – DOE de 17.10.06
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2006, que é de R$ 1,7522.

Pará

Lei n° 6.918, de 10 de outubro de 2006 – DOE de 11.10.06
Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 79, de 10 de outubro de 2006 – DOE de 17.10.06
SÚMULA: altera o subitem 1.1.2. da NPF n.° 117/89.

Resolução n° 101, de 02 de outubro de 2006 – DOE de 09.10.06
Acrescenta ao rol de Entidades autorizadas a emitir a Credencial de Criador, para a aquisição de insumos agropecuários com diferimento do ICMS no Paraná.

Portaria n° 42, de 03 de outubro de 2006 – DOE de 06.10.06
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 25 a 29 de setembro de 2006.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 337, de 11 de outubro de 2006 – DOE de 16.10.06
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2006.

Portaria SAF n° 212, de 11 de outubro de 2006 – DOE de 16.10.06
Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF n.° 185 de 11 de agosto de 2006.

Rio Grande do Norte

Portaria SET n° 110, de 16 de outubro de 2006 – DOE de 17.10.06
Dispõe sobre substituição de versão e autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF analisado em conformidade ao que dispõem os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 83, de 11 de outubro de 2006 – DOE de 16.10.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que trata de Transferência de Credito Fiscal, e fica estabelecida a data de 4 de setembro de 2006 como a da efetiva ampliação da unidade industrial da empresa fabricante de veículos.

Santa Catarina

Portaria SEF n° 122, de 27 de setembro de 2006 – DOE de 04.10.06
Aprova os aplicativos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos.

Portaria SEF n° 188, de 14 de setembro de 2006 – DOE de 05.10.06
Altera a Portaria SEF n° 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

Portaria SEF n° 196, de 21 de setembro de 2006 – DOE de 05.10.06
Altera a Portaria SEF n° 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

Decreto n° 4.752, de 06 de outubro de 2006 – DOE de 06.10.06
Introduz as Alterações 1.213 a 1.233 no RICMS/01, referente a alíquotas, transferências de crédito, acrescenta Lista de Produtos Destinados a Empresa Beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ? REPORTO, e da outras providências.

São Paulo

Portaria DSMM n° 121, de 11 de outubro de 2006 – DOE de 17.10.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de Sementes recusadas e inservíveis para plantio, produtos e subprodutos de Descarte de Milho.

Portaria CAT n° 85, de 16 de outubro de 2006 – DOE de 17.10.06
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 6° da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

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