Tributária

Senado reabre Refis 3 por mais 60 dias

Ao votar a medida provisória do Refis 3, o Senado incluiu dispositivo que reabre por 60 dias a inscrição no programa de parcelamento de dívidas tributárias. O prazo estabelecido pela MP terminou no dia 15 de setembro. Com a mudança, a adesão poderá ser feita por 60 dias, a partir da sanção da lei. Para valer, a reabertura da inscrição terá que ser votada pela Câmara dos Deputados.

Os senadores reabriram o prazo de inscrição no Refis 3 por 60 dias a partir da data de sanção da lei –o prazo inicial de adesão terminou no dia 15 de setembro– e também incluíram débitos junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), entre outras medidas que flexibilizam ainda mais o parcelamento dos débitos.

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