Trab. Previdência

TST confirma horas extras a vendedor externo

O controle efetivo exercido pela empresa sobre a jornada diária de trabalho do empregado levou a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a afastar (não conhecer) recurso de revista da Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough S/A. A decisão unânime, relatada pelo ministro João Batista Brito Pereira, confirmou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas ? SP), que considerou inviável o enquadramento do trabalhador na regra do artigo 62, inciso I, da CLT. O dispositivo da legislação trabalhista estabelece que . . .

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