Tributária

Governo deixará a MP do Refis perder validade

O governo vai deixar a medida provisória que criou o Refis 3, programa de parcelamento de débitos com a Receita Federal e a Previdência Social, perder a validade sem ser aprovada pelo Congresso. Com isso, o governo evita mudar as condições do refinanciamento para as empresas que já aderiram ao programa.
Ontem, o Senado aprovou sete emendas -propostas de modificação- ao texto que havia sido aprovado pela Câmara, o que exigirá nova votação pelos deputados.
O problema é que a Câmara não tem votações marcadas até o início de novembro, e a MP do Refis precisa ser votada até o dia 27 deste mês, quando completa 120 dias.
Na prática, ao deixar a MP "caducar" por falta de votação no prazo legal, o governo consegue evitar um problema maior.
É que, se a Câmara aprovasse as emendas feitas pelo Senado, a Receita seria obrigada, por exemplo, a reabrir por dois meses o prazo de adesão ao parcelamento.
Como não deve haver tempo para uma segunda votação, nada vai mudar para as empresas que aderiram ao programa.

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