Tributária

STF confirma constitucionalidade de normas sobre CPMF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na sessão de hoje os embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2666, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra ato do Congresso Nacional que promulgou norma que regula a cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).O partido alegou a inconstitucionalidade formal do artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) 37/2002, que acrescentou os artigos 84 e 85 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esses normativos que regulamentam a . . .

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