Trab. Previdência

Aposentadoria espontânea

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou de pauta os processos relativos à Orientação Jurisprudencial n° 177, que tratada extinção do contrato de trabalho nos casos de aposentadoria espontânea, mesmo quando o empregado continua a trabalhar. A medida decorre da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adiu), considerou inconstitucional o parágrafo 2° do artigo n° 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo prevê que a aposentadoria de empregado que não atingiu 35 anos de serviço, se homem, ou 30, se mulher, acarreta a extinção do vínculo empregatício. O entendimento de que a aposentadoria extingue o contrato-ou seja, caso o trabalhador continue a trabalhar considera-se a existência de um novo contrato -é a base da Orientação Jurisprudencial n° 177. Um dos pontos sensíveis da questão é o que se refere ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em caso de demissão imotivada. Considerando a existência de dois contratos, as decisões do TST eram sempre no sentido de que a indenização incidiria apenas sobre os depósitos do FGTS realizados a partir da aposentadoria.

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