Tributária

PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO. INDÉBITO. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE.

O prazo prescricional para ajuizar ação de repetição de indébito, referente a tributos com lançamento por homologação, é de cinco anos, a qual, sendo tácita, ocorre a contar da data homologatória. Outrossim, quanto à aplicação no tempo dos sucessivos regimes legais de compensação tributária, descabe a incidência do direito superveniente, até por ser incompatível com a causa de pedir, que deve ser apreciada à luz das normas vigentes à época da propositura da ação, conforme os requisitos próprios. Precedentes citados: REsp 435.835-SC; REsp 828.315 . . .

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