Tributária

Restituição de retenção ilegal de IR não precisa de nova declaração anual

Comprovada a retenção ilegal de imposto de renda, a restituição das quantias correspondentes deverá ser autorizada independentemente de apresentação de nova declaração anual de ajuste. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que conheceu de pedido de uniformização interposto contra decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, contrária ao entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça.Em seu voto, o relator na Turma Nacional, juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, conheceu do pedido de uniformização e deu provimento . . .

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