Trab. Previdência

Promotora de feira não tem responsabilidade sobre empregados dos expositores

Por sua 4ª Turma de Juízes, o TRT/MG confirmou sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, declarando a nulidade dos autos de infração lavrados por fiscais do trabalho durante uma feira de moda no interior do estado. Nos autos de infração, os fiscais haviam responsabilizado a empresa promotora do evento por supostas irregularidades envolvendo empregados dos comerciantes que expunham e vendiam mercadorias nos estandes da feira. A alegação era de que os trabalhadores contactados, incluindo dois seguranças que lá trabalhavam, não apresentaram aos fiscais . . .

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