Tributária

Receita e Controle lança hoje Auto de Infração e Multa

Técnicos da Secretaria de Estado de Receita e Controle e agentes tributários estaduais participam nesta segunda-feira, do lançamento do primeiro ALIM (Auto de Lançamento de Infração e Multa) na fiscalização de mercadorias em trânsito.
O evento acontece ás 9 horas na Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, na Rodovia BR 163 (KM 4), saída para São Paulo ? antiga sede da Discar.
A instituição do ALIM no trânsito está prevista na Lei 2.144/200 e no Decreto 12.110/2006, que regulamentam as atribuições dos Agentes Tributários Estaduais. Com as novas normas, os ATEs conquistaram a prerrogativa de expedir o ALIM de forma concorrente com os fiscais de renda.
Com a regulamentação das atribuições dos ATEs o governo irá aumentar o volume de arrecadação de ICMS no Estado.

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